1. Responsável pelo Tratamento dos Dados
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos neste portal é a:
- Entidade: Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos (APRH)
- Pessoa Coletiva / NIF: 501 063 706
- Sede Oficial: Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), Av. do Brasil 101, 1700-066 Lisboa, Portugal
- Correio Eletrónico Geral: aprh@aprh.pt
- Telefone do Secretariado: +351 21 844 34 28
- Contacto para Assuntos de Privacidade: aprh@aprh.pt
2. Dados Pessoais Recolhidos e Finalidades do Tratamento
A APRH recolhe e processa dados pessoais exclusivamente para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, designadamente:
2.1. Inscrição e Gestão da Relação Associativa (Membros Singulares e Coletivos)
Dados tratados: Nome completo, data de nascimento, NIF, morada para faturação e correspondência, endereço de correio eletrónico, número de telefone, profissão, grau académico e entidade de acolhimento.
Finalidade: Processamento da admissão, registo no livro oficial de associados, emissão de faturas e recibos de quotas, votação em Assembleia Geral e envio de comunicações institucionais.
2.2. Diretório de Associados e Fichas Biográficas
Dados tratados: Nome, número de associado, categoria, atividade profissional atual, formação, áreas técnicas de interesse, fotografia e resumo biográfico fornecido pelo próprio.
Finalidade: Divulgação pública de competências científicas e técnicas no Diretório Oficial da APRH, com base em consentimento explícito prestado pelo titular no momento da submissão da ficha.
2.3. Gestão Editorial de Revistas Científicas (RH e RGCI)
Dados tratados: Nome de autores e revisores, afiliação institucional, país, endereço de correio eletrónico profissional e identificador ORCID.
Finalidade: Atribuição de autoria, revisão por pares (peer-review), catalogação académica internacional (Crossref, DOI, JATS XML) e indexação em bases de dados científicas de acesso aberto (Open Access).
2.4. Inscrição em Congressos, Seminários e Formações
Dados tratados: Nome dos participantes, entidade, contactos, regime de inscrição (membro ou não-membro) e dados de faturação.
Finalidade: Emissão de credenciais de acesso, certificados de participação e cumprimento de obrigações tributárias.
3. Fundamentos Jurídicos de Licitude
O tratamento de dados pessoais pela APRH assenta nos seguintes fundamentos do Artigo 6.º do RGPD:
- Execução de Contrato e Cumprimento Estatutário (Alínea b): Tratamento necessário para efetivar os direitos e deveres inerentes à qualidade de membro da APRH.
- Cumprimento de Obrigações Jurídicas (Alínea c): Emissão e retenção de documentos de faturação e contabilidade exigidos pela legislação fiscal portuguesa.
- Consentimento do Titular (Alínea a): Prestado de forma livre, específica e informada para publicação de dados biográficos no Diretório de Associados e envio de Newsletters.
- Interesse Legítimo e Segurança da Rede (Alínea f): Prevenção de ataques de negação de serviço (DoS), mitigação de spam e cumprimento das salvaguardas contratuais com o fornecedor de alojamento (PTisp), incluindo o registo temporário de endereços IP com limitação estrita de taxa horária.
4. Prazo de Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos:
- Dados de Associados: Conservados durante o período de filiação na APRH e arquivados para efeitos de histórico institucional após desvinculação.
- Dados Contabilísticos e Fiscais: Conservados pelo prazo obrigatório de 10 anos, em cumprimento do Código do IRC e legislação comercial portuguesa.
- Publicações e Artigos Científicos: Conservados de forma permanente para efeitos de preservação do registo científico público, identificação de autoria e arquivo histórico digital.
- Registos de Segurança (Logs e Quotas de Formulários): Conservados em rotação contínua e eliminados após 24 a 48 horas.
5. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos dos Artigos 15.º a 22.º do RGPD, assiste a qualquer titular de dados o direito de, a todo o tempo e sem encargos:
Para exercer qualquer um destes direitos, basta remeter uma solicitação por escrito para o correio eletrónico:
👉 aprh@aprh.pt
6. Medidas Técnicas e Segurança da Informação
A APRH implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança condizente com o risco:
- Comunicações Encriptadas: Todas as comunicações entre o navegador e o portal são encriptadas via protocolo HTTPS (TLS) com certificados digitais emitidos por autoridade reconhecida.
- Isolamento em Contentores: A infraestrutura web encontra-se dividida em contentores Docker estanques, com permissões de apenas de leitura (read-only) nos ficheiros públicos estáticos.
- Proteção Contra Robôs e Abuso: Implementação do Google reCAPTCHA v2 e rate-limiting por endereço IP para proteger os formulários contra preenchimento automatizado e injeção de correio não solicitado.
- Sem Partilha Comercial: A APRH não vende, não aluga e não cede dados pessoais a entidades comerciais terceiras para efeitos de publicidade ou marketing.
7. Direito de Reclamação à Autoridade de Controlo
Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, caso considere que o tratamento dos seus dados viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo nacional:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa • Tel: +351 213 928 400 • Email: geral@cnpd.pt • Website: www.cnpd.pt
Última revisão desta Política de Privacidade: Outubro de 2026. A APRH reserva-se o direito de atualizar o presente documento para refletir alterações legislativas ou regulamentares.